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Presidência da Republica
Legislação ·
há 35 anos
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes....
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Amanda Patussi Emerich
Notícia ·
há 10 anos
Cláusula penal compensatória que retêm 50% do valor do contrato é abusiva
Em recente decisão a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal estabeleceu que se uma cláusula prevê a retenção de 50% do valor do contrato em caso de desistência unilateral ela é...
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Felipe Alves
Notícia ·
há 10 anos
Taxa única: Denatran desmente boato de cobrança de anuidade para CNH
O Denatran emitiu nesta quarta-feira (18) uma nota, desmentindo que haverá uma cobrança de anuidade para quem possui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Circula na internet uma mensagem,...
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